Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

76. Quando se produz um fi lme sobre a vida e
a obra de uma pessoa de renomada, como proceder
quanto aos Direitos Autorais em termos de quem
fi lma (sujeito) e quem é fi lmado (objeto)? Como é esta
questão no Brasil?
Lamentavelmente, o fi lme (documentário = obra audiovisual,
conforme a Lei Autoral) não é tratado pela Lei de Direitos Autorais
de forma especial, como desejável.
Segundo a Associação de Direitos Autorais (2009), quando
se toma como tema de um fi lme uma obra literária, fi ccional
ou real, primeiramente o autor deve procurar o criador da obra
para solicitar a autorização para roteirizar o fi lme. A vida de uma
pessoa, enquanto não for colocada em suporte midiático, não é
uma obra autoral, portanto, não necessita da autorização prévia
do criador, dado que, desta forma, não há autor.
É fundamental destacar que a história da vida privada de uma
pessoa só a ela compete, sendo um direito de personalidade, garantido
pela Constituição da República, em seu artigo 5º, Inciso
X, como inviolável, tanto quanto a honra e a imagem. No entanto,
a Constituição fala em vida privada.
No que se refere à vida pública de pessoas públicas, a lei não
é clara, ou seja, não informa. Neste caso, há uma divisão entre
os juristas. Uns aceitam esse uso público, sem a autorização do
“fi lmado” ou de seus herdeiros, outros, negam a necessidade de
autorização prévia por se tratar de uma fi gura pública.
Neste sentido, entende-se que em casos como este, só quando
for considerado ofensivo ou desonroso pelos interessados diretos
é que poderá ser apreciado judicialmente.
É recomendável uma autorização prévia, mesmo no caso de
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