Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

taxa, deve-se enviar o pedido e anotar o número do processo, que
será gerado no momento do envio do formulário eletrônico.
É válido lembrar que a data de entrada do pedido será a chamada
data de prioridade. Esta data é a garantia contra concorrentes
que desejem obter o registro de marca igual ou semelhante, para
produtos ou serviços afi ns, posteriormente ao depósito. A prioridade
é importante visto que todo o exame de marcas leva em
consideração a existência de pedidos anteriores, ou seja, quanto
mais cedo se efetuar o pedido, maiores serão as garantias contra
a utilização indevida.
É fundamental, após depósito do pedido, mediante o número
protocolado, acompanhar na Revista Eletrônica da Propriedade
Industrial, RPI, a formulação de possíveis exigências. Isto decorre
porque, durante a fase inicial, os técnicos realizam um exame
formal do pedido, o qual pode eventualmente conter falhas. Por
isso, é fundamental consultar com periodicidade a referida Revista.
Caso existam problemas a serem corrigidos no percurso, se
terá um prazo de 5 (cinco) dias para solucioná-lo, ao término do
qual, se a exigência for satisfatoriamente cumprida, o pedido será
publicado na RPI.
Após a fase de exame formal, deverá ser acompanhada a publicação
do pedido na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial,
RPI. A referida publicação é necessária para divulgação ao público
da intenção de registrar uma marca, consentindo que outros possam
se opor contra o pedido. O direito de oposição é propiciado pela
Lei de Propriedade Industrial, sendo que esta também assegura o
direito de defesa em caso de oposição.
Também é fundamental acessar regularmente a RPI ou a própria
base de dados de marcas, com o objetivo de conhecer as decisões
referentes ao pedido ou eventuais exigências que tenham sido
formuladas pelos examinadores, vez que se tem um prazo de 60
(sessenta) dias, após a publicação, para respondê-las, sob pena do
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