Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

Como registrar. O serviço prestado pelo Escritório de Direitos
Autorais, EDA existe desde 1898. Por meio do registro de
obras intelectuais, de acordo com a Lei nº 9.610/98, o EDA tem
por fi nalidade dar ao autor segurança quanto ao direito de criação
sobre sua obra. O registro permite o reconhecimento da autoria,
especifi ca direitos morais e patrimoniais e estabelece prazos de
proteção tanto para o titular quanto para seus sucessores. Além
disso, o EDA, através da Lei do Depósito Legal, contribui para a
preservação da Memória Nacional, uma das missões da Fundação
Biblioteca Nacional.
Para solicitar o ISBN é necessário que o editor (pessoa física
ou pessoa jurídica) seja cadastrado na Agência.
Normas para Solicitação
• Preencher o formulário de solicitação do ISBN em 01
(uma) via para cada título a ser publicado.
• Enviar juntamente com o formulário a cópia da folha de
rosto da obra a ser publicada (o envio é obrigatório).
• Enviar o depósito bancário original (o editor deve guardar
a cópia do mesmo caso haja extravio ou perda).
• Cópia de comprovante de pagamento só será aceita dentro
do mês corrente. Após este prazo, só aceitaremos o comprovante
de pagamento original.
Não é necessário o envio da Boneca do Livro. Caso seja
enviada, será encaminhada para o Setor de Intercâmbio da Biblioteca
Nacional para ser distribuída como doação para outra Instituição.
Também, a Agência solicitará, sempre que necessário, o envio
da cópia das 15 primeiras páginas da obra a ser editada ou o envio
da obra completa.
• É obrigatório o preenchimento de todos os campos especifi
cados no formulário.
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