Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

fi guras públicas. O interesse individual não pode colidir com
outro preceito constitucional, o de informar, ensinar e produzir a
memória nacional política, cultural, desportiva etc.
Ressalta-se que, quanto à titularidade da obra audiovisual, a Lei
nº 9610/98, Lei de Direito Autoral, estabelece que um fi lme tem
como co-autores, além do diretor, o autor do argumento literário
e/ou musical. A saber, a Lei nº 5988/73 era acrescida à fi gura do
produtor como co-titular da obra cinematográfi ca.
Cabe ressaltar que, na maior parte das vezes, no Brasil, o documentário
não é produto de mercado e não possui valor de difusão
e exploração comercial, assinalando-se mais como um trabalho
de investigação/informação artística e social de preservação da
memória cultural.
77. Como registrar materiais que utilizam doações
por pessoas já falecidas?
Mediante uma declaração dos Doadores. Porém, é condição
“sine qua non” o registro no Cartório de Títulos e Documentos.
78. Há possibilidade de fazer alterações e inserções
em obras de outra pessoa e solicitar, por isto, direitos
autorais?
Só o proprietário dos direitos autorais de uma obra tem o
direito de autorizar outrem a criar uma nova versão. Portanto,
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