Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

Na licença, controla-se diretamente o uso e a autorização, porque
a relação é entre o autor e o licenciante. Isso não acontece com a
cessão, cujo único direito do autor é em relação aos pagamentos,
dado que as autorizações são fornecidas pelo cessionário.
Em qualquer caso, vale salientar que só se cede ou licencia
os direitos de reprodução dos desenhos e pinturas. O direito de
mantê-los na íntegra e o de ver o nome creditado é direito do autor
moral, que ninguém usurpa.
75. Como proceder para assegurar que, após
o contrato vencido, controla-se as veiculações do
trabalho na mídia, tais como, aulas gravadas em
cursos a distância, que muitas vezes, são veiculadas
em outros estados e/ou países sem o conhecimento e
consentimento do autor?
Esse controle é fundamental. Porém, vale esclarecer que cada
vez que uma aula é reexibida, essa reprodução gera direitos autorais
a autores e demais titulares desses direitos.
Todo processo deve estar consubstanciado em um bom
contrato. Esse contrato deve antever o número de veiculações,
os canais de exibição, o território etc., não só durante a vigência
do referido contrato, como também depois dela.
Nesse contrato, é fundamental estipular a obrigação do
contratante de dar conhecimento das veiculações posteriores e
de efetivar o pagamento correlato. Se esta última hipótese não
estiver prevista no contrato, então, a veiculação será ilícita, dando
ensejo à perda e danos que se pode impetrar na justiça.
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