Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

29. Há transgressão do direito à imagem quando
a fotografi a de uma pessoa é publicada na mídia
impressa sem que isso fi ra a imagem dos retratados?
Segundo Gasparian (2000), não há o que discutir sobre o direito
à imagem, dado que este diz respeito exclusivo à tutela do aspecto
físico. Não tem nada a ver com outro signifi cado de “imagem”,
quando se reporta ao conceito que a pessoa tem de si mesma.
O direito à imagem é preconizado pela Constituição Federal e é
reconhecido pela jurisprudência jurídica. Neste sentido, a imagem
(em forma de direito personalíssimo) só pode ser publicizada por
meio de uma autorização. Porém, quando a divulgação da imagem
não depende de consentimento do retratado, existem limites, tais
como: a notoriedade da pessoa retratada, os interesses públicos
e culturais, o direito à informação e a presença do sujeito em
cenário público etc.
No Brasil, já há algum tempo, os tribunais vêm decidindo que a
esfera de privacidade de uma pessoa de renome, com vida pública
ou destaque social é reduzida, em razão do interesse que desperta
a sua intimidade. (GASPARIAN, 2000).
O entendimento dos tribunais é de que as pessoas que participam
de eventos públicos (festas, desfi les etc.) abdicam da
privacidade. Portanto, a divulgação não viola o direito à imagem.
(GASPARIAN, 2000).
O veículo de comunicação que retratar uma pessoa em sua
casa, sem o seu consentimento, poderá ser considerada uma
invasão de privacidade. Porém, se for retratada em local público,
não haverá objeção.
Não há como impedir que os veículos de comunicação publiquem
a fotografi a de uma pessoa em razão de interesse público
ou cultural. Neste caso, é negar o próprio direito à comunicação e
a informação. Se houver proibição, se constituirá um desrespeito
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