Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

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A primeira modalidade ocorre quando a imagem é utilizada por veículos de informação, tais como: periódicos, emissoras de televisão, livros etc. e representa personalidades públicas ou notórias (e pessoas que estejam por sua livre vontade próxima a elas, quando o consentimento é presumido). Neste caso, o uso da imagem, mesmo quando se trata de personagem notória, para fi ns publicitários (com o fi to puramente fi nanceiro) não se pode gozar da exceção ao exercício do direito de imagem, diferente do uso meramente informativo. A segunda e a terceira modalidades apresentam-se por meio de autorização pessoal do retratado. Nestes casos, a única característica que as diferenciam é a troca fi nanceira. O uso não autorizado, basicamente, confi gura-se em duas modalidades: o uso contra a vontade do retratado e o uso contra a vontade para motivo amoral. Ambas as formas sofrem sanções penais, sendo o uso contra a vontade para motivo amoral mais grave. Com finalidade informativa, como já apontado, o uso da imagem de pessoas públicas para fi ns informativos (também com fi ns educacionais) é lícito, na maioria dos países, como desdobramento do direito coletivo à liberdade de informação que, desta forma, limita o direito à imagem. Tal interpretação baseia-se no direito de informar e de ser informado. É fundamental observar que não se pode impedir que um indivíduo conheça a imagem de outrem, e sim que a use contra a vontade, nos casos previstos em lei. No Brasil, o direito à imagem é preconizado no artigo 20, Capitulo II do Código Civil, onde se refere aos direitos de personalidade: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indeni- 29
30 zação que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fi ns comerciais. O direito à imagem é protegido de forma clara. E as ressalvas ao uso informativo podem ser feitas, desde que não atinjam a respeitabilidade e a honra do indivíduo. 35. Como proceder para registrar material com imagens de terceiros? Primeiramente, solicitando ao autor a autorização para utilização das imagens. Esta pode ser feita por meio de correio eletrônico. Após, pode ser formalizado um contrato de “Cessão de <strong>Direito</strong>s Autorais”. Porém, somente a autorização por escrito já assegura a possibilidade de publicar o material com imagens de terceiros. 36. Por que a Propriedade Intelectual tornou-se tão premente no Brasil? No Brasil, nos últimos anos, houve um grande avanço no campo da repressão à violação da Propriedade Intelectual. Em particular, no que concerne à Contrafação, visto o volume das perdas e danos para os diversos setores do País, com o não pagamento dos direitos devidos, encargos e impostos da indústria de pirataria. Portanto, reconhecer o direito do criador e do produtor da obra é um passo à cidadania e o respeito à cultura e à economia. Desta forma, o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Governo Federal (2004), sobre Contrafação, no Capítulo V, que diz respeito aos <strong>Direito</strong>s Autorais e Editoriais, afi rma que indicará
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