Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

vinculados à Educação a Distância?
Da mesma forma como se procede ao registrar uma obra intelectual,
dado que a lei protege todas as formas ou processos de
publicação, distribuição e reprodução, conforme preconizado no
artigo 5º, Incisos I, IV e VI, da Lei nº 9.610 de 19.02.98.
A referida Lei assegura a proteção às participações individuais
em obras coletivas. Cabe ao organizador a titularidade dos direitos
patrimoniais sobre a obra coletiva e o contrato com o organizador
especial (Direitos Patrimoniais da Lei nº 9.610, de 19.02.98,
Capítulo III, artigos 28 a 45).
Porém, vale ressaltar a necessidade premente de uma política de
direitos autorais para a educação a distância, com o fi to de: reduzir
os riscos de problemas jurídicos para as Instituições de Ensino,
conduzir os atores do processo (gestores, professores, alunos e
técnicos) a um caminho seguro e possibilitar uma fl exibilização
dos direitos autorais.
33. Sobre a comercialização de material didático
de cursos a distância, o que a Lei de Direitos Autorais
confere a Instituição promotora de tal curso?
É matéria que está sendo estudada e pesquisada por diversas
Instituições de Ensino Superior, IES. Porém, deve seguir a Lei nº
9.610 de 19.02.98, Capítulo III, artigos 28 a 45. No caso da IES, esta
poderá ser detentora dos direitos patrimoniais, desde que o autor
conceda este direito mediante contrato fi rmado entre as partes.
O contrato poderá ser de cessão total, parcial (licenciamento)
e edição, e devem ser interpretados restritivamente.
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