Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

Dentre os Direitos Patrimoniais do autor inscreve-se o direito
de execução pública, o qual tem o criador da obra musical de autorizar
a comunicação de sua criação ao público, por meio de vozes,
instrumentos, aparelhos mecânicos ou eletrônicos, recebendo por
isto o valor fi nanceiro correspondente.
Em razão de sua natureza e da diversifi cação dos processos e
dos meios de comunicação da música, o direito de execução pública
é um dos direitos mais relevantes para o autor, apresentando diferentes
especifi cações em consonância com a forma de utilização.
É necessário salientar que a execução é o contato da obra com
o público, por meio da expressão sonora, alcançado, com o objetivo
de auferir lucro, direto ou indireto, por processo acabado.
Portanto, qualquer processo de execução pública deve gerar uma
remuneração ao autor.
Ressalta-se que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição,
ECAD, é o órgão competente para autorizar a execução
pública da obra musical. Por outro lado, é de competência do
referido Órgão à arrecadação de Direitos Autorais pela execução
da música, assim como com a radiodifusão tradicional e a distribuição
dos direitos para os titulares.
No que tange à distribuição da obra, o art. 5º da Lei 9.610/98,
preconiza:
Art.5º (...)
IV - Distribuição - a colocação à disposição do público do
original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científi cas,
interpretações ou execuções fi xadas e fonogramas, mediante
a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de
propriedade ou posse.
Portanto, adaptando o conceito para o espaço cibernético, a
distribuição da música se faz quando quaisquer obras intelectuais,
tais como: interpretações, execuções fi xadas ou fonogramas são
disponibilizadas ao público por sistemas de comunicação eletrôni-
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