Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

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FORMA DE ENVIO: - Via Carta Registrada; - Via SEDEX ao ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS; - Fundação Biblioteca Nacional - Palácio Gustavo Capanema – Rua da Imprensa, 16 - 12.º Andar - Sala 1205 - Bairro Castelo - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20.030-120 ANEXANDO: os documentos necessários, juntamente com o requerimento de registro e/ou averbação, além de: - Se obra publicada: enviar 2 (dois) exemplares (impressa em off set, tipografi a ou semelhante). Um exemplar destina-se ao Depósito Legal da Fundação Biblioteca Nacional e o outro fi ca sob a guarda do EDA/FBN. - Se obra inédita: 01 (um) exemplar. A obra deverá ser acondicionada em pasta polionda (ou similar), com as páginas numeradas e rubricadas pelo(s) autor(es), contendo o(s) nome(s) na folha de rosto. No formulário de requerimento, o requerente deverá informar o número de páginas da obra, incluindo capa, dedicatória, introdução etc. Biblioteca Nacional: http://www.bn.br Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro: http://www.ufrj.br/musica/regaut.htm Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro: http://www.eba.ufrj.br Instituto Nacional da Propriedade Industrial: http://www.inpi.gov.br 21. Quais são as aplicações das normas às obras protegidas pela Lei nº 9.610/98, Lei do Direito Autoral? 17
Quando as obras forem escritas por um único autor, serão protegidas por toda a vida desta pessoa e pelo período de até 70 (setenta) anos, após sua morte. Esse prazo é contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao do seu falecimento. Já as obras de co-autoria, indivisíveis, elaboradas por dois ou mais autores, terão seu prazo computado a partir da morte do último dos co-autores, sendo que as remunerações deverão ser distribuídas a todos os seus titulares, até mesmo aos que já faleceram há mais de 70 (setenta) anos, visto que é a obra que permanece protegida. Porém, quando um dos autores da obra indivisível falecer, sem deixar herdeiros ou sucessores, sua parte será acrescida às demais. No entanto, só nesses casos os co-autores sobreviventes, herdeiros ou sucessores, auferirão a integralidade dos direitos produzidos pela obra. Quanto às obras de um mesmo autor, estas podem passar ao domínio público em diferentes datas, segundo a data de falecimento do parceiro. As obras divisíveis e justapostas, decorrência da conexão de diferentes criações individuais juntas (ex: uma poesia escrita por um autor e musicada por um compositor), partes diferentes que se uniram, podem, porém, ser identifi cadas e usadas em separado. O prazo para proteção deverá ser individualizado e contado, para cada parte da obra, a partir da data de falecimento de seu criador, onde a música poderá cair em domínio público e a letra continuar protegida. Para as obras audiovisuais, resultado da fi xação de imagens, com som ou sem ele, com a intenção de criar a impressão de movimento, independentes dos processos de captação, do suporte midiático usado inicial ou posteriormente para fi xação, como também dos meios utilizados para veiculação (fi lmes de curta ou longa duração, seriados, novelas, desenhos animados etc.), o prazo de proteção será de 70 (setenta) anos, contados a partir de divulgação, mesmo 18
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