Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

Os direitos morais são aqueles que todo criador possui de ter
seu nome vinculado à obra, de zelar pela integridade da mesma, de
modifi cá-la ou conservá-la inédita.
Os direitos patrimoniais competem ao autor de utilizar, usar e
dispor da obra literária, artística ou científi ca.
Habitualmente, se admite por direitos autorais patrimoniais o
percentual fi nanceiro que cada autor tem direito na venda de cada
exemplar de sua obra, na execução e na utilização (royalties).
É importante salientar que se houver cessão dos direitos em contrato
por um único valor, independente do número de exemplares
vendidos, esse valor é denominado de Direito Patrimonial de Autor.
Este direito está relacionado ao alcance da obra (número de exemplares,
território, mídia etc.) e à reprodução do suporte.
Portanto, se alguém, sem o conhecimento prévio, reproduzir ou
copiar a obra, tal como o autor colocou no papel e distribuir e/ou
vender, estará violando o direito autoral. Para tanto, sugere-se o registro
da obra na Biblioteca Nacional como prova de anterioridade.
Já, quanto ao uso por terceiros do conteúdo original da obra, a
suposição pode ser a seguinte: o autor entregou o projeto para buscar
um fi nanciamento ou patrocínio e, alguém o retém para exame.
Depois o devolve e, após alguns meses, o autor depara-se com a
ideia contida no projeto apropriado e desenvolvida por outrem.
Do ponto de vista autoral, o autor não tem muita saída, porque
a Lei 9610/98 é clara, quando afi rma no artigo 8º, que não é objeto
de proteção como direitos autorais: ideias, sistemas, métodos. Portanto,
não sendo objetos de proteção, não podem ser registrados.
Mas, segundo a Associação Brasileira de Direitos Autoriais, o
exemplo acima é injusto, dado que o Poder Judiciário não é indiferente
a uma situação desta. Se o autor e sua empresa sobrevivem
de projetos dessa natureza, presume-se que sob a concorrência
desleal o autor irá alcançar o apoio da Justiça.
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