Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

Como requisitos à proteção, o desenho visual deverá ser distintivo
em relação a outros objetos já existentes no mercado. É
preciso que ele possua aplicação ou utilização industrial.
Portanto, qualquer pessoa física pode registrar um desenho
industrial, desde que tenha legitimidade para obtê-lo. O artigo
6o, § 1º, da Lei nº 9279/96, Lei de Propriedade Industrial, afi rma
que a pessoa que requer o registro está legitimada, pois tem uma
autorização do autor. Para tanto, é desnecessária a apresentação
da documentação que prove a legitimidade do requerente.
Este registro, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial,
INP, tem como validade, por um prazo de 10 (dez) anos
contados a partir da data do depósito, prorrogável por 3 (três)
períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada um.
Segundo a Legislação Nacional, os desenhos industriais são
protegidos mediante registro concedido, que deverá ser requerido
no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, INPI, no Estado
de origem ou eletronicamente.
50. Como proceder para registrar um nome, título,
slogan ou logotipo?
O Direito autoral não protege nomes, títulos, slogans ou frases
pequenas. Eventualmente, estes podem ser protegidos como marcas
registradas, caso a lei permita. Porém, proteção por direitos
autorais pode estar disponível para obra de arte de logotipo que
contém originalidade artística sufi ciente. Um logotipo artístico
pode ser protegido também como uma marca registrada.
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