Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

indispensável ao cumprimento da fi nalidade do contrato.
Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais
sobre o conjunto da obra coletiva, garantindo, no entanto, o
direito moral dos participantes, sendo que, o contrato com
o organizador especifi cará a contribuição do participante, o
prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais
condições para sua execução.”
A Lei Autoral não possui regulamentação específi ca quanto à
titularidade dos direitos autorais.
Cabe aos contratos – de prestação de serviços e de trabalho – fi xar
exceções ao preceito geral – “salvo disposição em contrário, os direitos
em obras sob encomenda remanescem com o criador originário”.
89. Como proceder quanto à transferência dos
direitos autorais?
Os direitos do autor poderão ser totais ou parcialmente transferidos
a terceiros, por ele ou seus sucessores, pessoalmente ou mediante
representantes, por meio de licenciamento, cessão ou concessão.
A transferência do direito autoral só será aceita por intermédio
da formalização de contrato escrito. Porém, não existindo este, o
prazo máximo será de 5 (cinco) anos e, muitas vezes, é onerosa.
90. Há como se considerar legal um contrato de
edição com um prazo indeterminado? Neste caso, o
autor poderá rescindi-lo unilateralmente sem acarretar
uma pena por isto?
A queixa da maioria dos autores é referente aos contratos de edição.
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