Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

arquivamento do pedido. O cliente também poderá interpor recursos
contra uma eventual decisão de indeferimento dentro do prazo de
60 (sessenta) dias da sua publicação. Todos esses procedimentos
têm um custo e formulários próprios a serem preenchidos.
Vale lembrar, que depositar um pedido de marca não assegura
o registro da marca. Somente, após o exame técnico, em que todas
as condições de registrabilidade são verifi cadas e as buscas de
anterioridades são feitas, é que o pedido será decidido.
Caso a marca seja deferida, o cliente deverá pagar as taxas
relativas à expedição do certifi cado de registro e à proteção ao
primeiro decênio. O cliente terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação do deferimento, para pedir a concessão do
registro. Extraordinariamente, esse prazo poderá se estender até
90 (noventa) dias contados da publicação do deferimento, o que
acarretará em retribuição complementar. Após isso, a marca, já
devidamente registrada, terá vigência de 10 (dez) anos, a contar
da publicação da concessão na RPI. Ao fi nal do primeiro decênio,
o cliente poderá prorrogar a vigência, indefi nidamente, mediante
retribuição específi ca.
É importante ressaltar que não se deve esquecer de conservar
atualizado o cadastro junto ao INPI. Portanto, toda e qualquer
alteração de dados devem ser comunicadas ao órgão competente.
49. Como proceder para registrar e proteger um
Desenho Industrial?
O desenho industrial é a forma plástica ornamental de um objeto
ou o conjunto ornamental de linhas e cores. Pode ser aplicado
a um produto, proporcionando resultado visual novo e original
na sua confi guração externa e tem por objetivo servir de tipo de
fabricação industrial.
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