Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

uma licença, dado que o uso público de uma obra protegida está
condicionado à expressa e prévia autorização do titular, pessoa
física ou jurídica, quando os direitos foram negociados.
Uma questão ligada ao humor é uma forma de recordar, de modo
divertido, situações cotidianas comuns e rotineiras. É uma forma
de liberdade de expressão, fruto da criação de uma(s) pessoa(s),
porém livre para reproduções.
Segundo a Associação Brasileira dos Direitos Autorais (2008),
ao lado do direito de se manifestar livremente (Constituição da
República, art. 5º, incisos V e IX), há o direito do criticado ou
parodiado, de não ter a sua imagem, honra, vida privada ou intimidade
violados, também, garantido pela Constituição (art. 5º,
inciso X). Os direitos e garantias individuais não se unem uns aos
outros, mas devem coexistir em harmonia.
Conforme a referida Associação, a fi gura pública que se queixar
perante a Justiça das suas piadas, além de não ser uma atitude
simpática, terá que provar o prejuízo à sua imagem e honra. Se
não conseguir esta prova, prevalecerá o interesse público, que é
de todos, à informação jornalística ou do entretenimento crítico.
Em hipótese alguma, uma pessoa, fi gura pública, notória ou
não, poderá ser caluniada ou difamada. Em qualquer caso, o bom
senso deve prevalecer. O humor deverá sempre elevar as pessoas
e, nunca ser ofensivo e agressivo. Caso a questão passe à Justiça,
esta deverá ser avaliada por um árbitro ou por um juiz.
81. Como registrar um projeto cultural ou um
programa de TV?
Em Direitos Autorais cabem duas formas de proteção: uma
moral e outra patrimonial.
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