Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

de uma marca, dado que estes são constitutivos de direitos, ou seja,
quem exibe a certidão do registro é o proprietário e pode afastar outra
pessoa de qualquer anseio à sua propriedade ou de direito sobre ela.
O registro autoral é uma simples cautela com o fi to de declarar
o direito exclusivo que o autor possui ao que registrou e, como o
fez. Quando a discussão recai sobre a identidade de obras e não
dos autores, tem o mesmo valor de um registro no Cartório de
Títulos e Documentos, como prova de anterioridade. Portanto,
para proteger os direitos autorais sobre uma obra, especialmente
contra terceiros, é importante registrar a obra no Escritório de
Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional e no Cartório
de Títulos e Documentos, dado que gozam de fé pública. Se houver
a alegação de que alguém não autorizado alterou o texto, uma
certidão de um desses órgãos será prova cabal para a confi ssão
da violação do direito.
27. Como proteger materiais didáticos?
Igualmente como se age ao registrar uma obra intelectual, visto
que a lei resguarda quaisquer formas ou processos de publicação,
distribuição e reprodução, conforme preconizado no artigo 5º,
Incisos I, IV e VI, da Lei nº 9.610 de 19.02.98. A referida Lei assegura
a proteção às participações individuais em obras coletivas.
Ao organizador, cabe a titularidade dos direitos patrimoniais sobre
a obra coletiva e o contrato com o organizador especializado. (Direitos
Patrimoniais da Lei nº 9.610/98, Capítulo III, artigos 28 a 45).
1 Expressão que pode ser traduzida como direito que resulta de. Como
exemplo: Geralmente em Direito de Trânsito quem bate atrás de um veículo é o culpado.
Essa é a presunção relativa juris tantum, dado que admite prova em contrário,
já que nem sempre quem bate na traseira de um veículo é o culpado. (www.politicapara
politicos.com.br/glossário.php?id_glossário=218)
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