Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

A primeira modalidade ocorre quando a imagem é utilizada
por veículos de informação, tais como: periódicos, emissoras
de televisão, livros etc. e representa personalidades públicas ou
notórias (e pessoas que estejam por sua livre vontade próxima a
elas, quando o consentimento é presumido). Neste caso, o uso
da imagem, mesmo quando se trata de personagem notória, para
fi ns publicitários (com o fi to puramente fi nanceiro) não se pode
gozar da exceção ao exercício do direito de imagem, diferente do
uso meramente informativo.
A segunda e a terceira modalidades apresentam-se por meio de
autorização pessoal do retratado. Nestes casos, a única característica
que as diferenciam é a troca fi nanceira.
O uso não autorizado, basicamente, confi gura-se em duas
modalidades: o uso contra a vontade do retratado e o uso contra
a vontade para motivo amoral. Ambas as formas sofrem sanções
penais, sendo o uso contra a vontade para motivo amoral mais grave.
Com finalidade informativa, como já apontado, o uso da
imagem de pessoas públicas para fi ns informativos (também com
fi ns educacionais) é lícito, na maioria dos países, como desdobramento
do direito coletivo à liberdade de informação que, desta
forma, limita o direito à imagem. Tal interpretação baseia-se no
direito de informar e de ser informado.
É fundamental observar que não se pode impedir que um
indivíduo conheça a imagem de outrem, e sim que a use contra a
vontade, nos casos previstos em lei.
No Brasil, o direito à imagem é preconizado no artigo 20, Capitulo
II do Código Civil, onde se refere aos direitos de personalidade:
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da
justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação
de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição
ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão
ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indeni-
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