Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

conforme a natureza, o criador da obra intelectual pode registrá-la
na Fundação Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola
de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto
Nacional do Cinema ou no Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia. Ao que concerne aos programas de
Softwares, estes devem ser registrados no Instituto Nacional da
Propriedade Industrial, INPI, conforme preconiza a Lei nº 9.609,
de 19 de fevereiro de 1998.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I,
Inciso XXVII diz que “aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível
aos herdeiros pelo tempo que a fi xar”.
Para registrar no Escritório de Direitos Autorais da Fundação
Biblioteca Nacional, a pessoa deve seguir os passos abaixo discriminados:
PESSOA JURÍDICA:
• INDIVIDUAL (cópia autenticada):
- Declaração de Firma Individual e Aditivos, caso existam -
(Obs: Verso JUCEC/CARTÓRIO);
- Formulário ou Cartão do C.N.P.J. atualizado;
- Quando Microempresa, apresentar declaração.
• LIMITADA (cópia autenticada):
- Contrato Social ou Estatuto e Aditivos, caso existam (Verso
JUCEC/CARTÓRIO);
- Formulário ou Cartão do C.N.P.J. atualizado;
- Microempresa, apresentar declaração;
- Contrato Social ou Estatuto.
- Ata da última Assembleia Geral;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ;
- Contrato de Cessão de Direitos Autorais;
- Procuração original com fi rma reconhecida (se registro solicitado
por Procurador) ou cópia autenticada;
- Cópia do Cadastro de Pessoa Física, CPF e Identidade do Au-
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