Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

ao Poder Executivo, mediante o Ministério da Educação, a fi m
de alertar todas as Universidades e Faculdades credenciadas, que
a conduta por elas tolerada é criminosa.
É fundamental lembrar que a produção de conteúdo intelectual
demanda uma grande dedicação. É preciso que bons autores
transformem o seu conhecimento em obras literárias. Se persistir a
pirataria, as perspectivas de médio e longo prazo serão preocupantes.
37. O que é permitido para reprodução?
Conforme o preconizado pelo artigo 28, da Lei nº 9.610, de
19.02.98, Lei do Direito Autoral, compete ao autor o direito exclusivo
de utilizar, desfrutar e dispor da obra literária, artística ou
científi ca. No artigo 29 é disposto que está sujeito à autorização
prévia e expressa do autor a utilização da obra, por diferentes
formas, como a reprodução integral ou parcial.
A referida exclusividade é limitada pelas hipóteses expressas no
artigo 46, da Lei 9.610 de 19.02.98. Exceto as exceções legais e da
autorização da cópia para uso privado do copista, a reprodução,
sem autorização do titular ou de seu representante, constitui contrafação
passível de punição (nas esferas cível e criminal).
38. O que signifi ca reproduzir um pequeno trecho
de uma obra?
Pequeno trecho é parte da obra que não considera a sua substância.
Portanto, não se refere ao tamanho da reprodução, mas
sim, ao conteúdo reproduzido.
Na Lei nº 9.610/98, Lei de Direito Autoral, não se verifi ca o
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