Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

ilícito civil e criminal, ou seja, uma contrafação. Compete ao autor
o direito exclusivo de usar e dispor da obra. Porém, depende
de autorização prévia e expressa do mesmo para que a obra seja
utilizada, de qualquer forma, dentre elas a reprodução parcial ou
integral.
9. Por que se caracteriza crime copiar obras
intelectuais?
Porque a Lei nº 9.610/98, Lei do Direito Autoral especifi ca que
é uma forma de apropriação indébita, utilizar o que é do outro,
sem consentimento. A obra é propriedade intelectual do autor que
aufere percentual sobre a venda de exemplares de sua obra e, um
bem produzido pelo editor. Portanto, fazer cópias de obras sem
autorização do autor e do editor é um crime, um roubo.
10. Quais legislações são preconizadas pelo Direito
Autoral?
• Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional
de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas
pelas Emendas Constitucionais números 1/92 a 4/93.
• Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• Convenção de Roma. Promulga a Convenção Internacional
para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes (Decreto
n. 57.125, de 19 de outubro de 1965).
• Convenção de Berna. Convenção Universal sobre o Direito
do Autor, revista em Paris (Decreto nº 76.905, de 24 de
dezembro de 1975).
• TRIP’S. Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Proprie-
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