Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

Muitos desconhecem as questões pertinentes aos direitos autorais,
outros são imaturos por ocasião da assinatura dos contratos, irão
conhecer tardiamente as consequências dos atos jurídicos praticados.
Outrora, para os contratos de edição era facultada a duração
indeterminada. Já, para a Lei 9610/98, os contratos de edição não
poderão mais ser celebrados por tempo indefi nido. Em se tratando
de contratos escritos, o tempo de validade não possui regra, com
exceção àqueles que versem sobre obras futuras, 5 (cinco) anos.
Em 90% dos casos de contrato de edição há cláusulas embutidas
que versam sobre cessão dos direitos patrimoniais, e não
meramente sobre edição.
A Lei 9610/98, Lei Autoral, não determina contrato de cessão,
mas de acordo com o artigo 53, se entende a transferência dos
direitos de utilização pública de uma obra ao cessionário, enquanto
que a edição defi nida pelo legislador, como um contrato simples de
reprodução e de divulgação da obra em caráter de exclusividade.
O contrato de cessão de direitos, desde a Lei 5988/73, previa o
prazo como uma das condições de validade.
No contrato de edição, a editora tem como objetivo zelar pelo bom
uso das obras, monitorando-as e divulgando-as. Assim, cabe as mesmas
o equivalente a 20% ou 30%, em média, do que se arrecada com
a comercialização das obras, a título de honorários de agenciamento.
Toda gravação de uma música por outro cantor ou instrumentista,
ou mesmo quando almejarem utilizá-la, como fundo musical
para qualquer fi nalidade (novela, documentário, publicidade etc.),
a editora deverá ser consultada antes do uso, a fi m de autorizar,
celebrar os contratos e fazer os devidos repasses aos criadores
dos valores negociados.
Na hipótese do autor ser maior de 21 (vinte e um) anos, é
difícil a rescisão unilateral de contrato, sem responder por perdas
e danos, simplesmente pela mudança de ideia. Porém, poderá
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