Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

A proteção dos direitos de autor independe de registro, o qual
é facultativo. Efetivado o registro, se resguardam os direitos e vale
como prova de anterioridade. A hipótese de coincidência criativa
é um item motivador ao autor para registrar seu trabalho.
A não divulgação do inteiro teor de obra registrada não implica
seu desconhecimento por terceiro. Se o registro acusar a existência
de obra semelhante à usada pelas recorridas, caberá a elas procurar
o autor para conhecer o trabalho e conseguir autorização de uso.
O registro por terceiro da expressão publicitária no Instituto
Nacional de Propriedade Industrial, INPI, não afasta o direito do
recorrente, relativos à criatividade e originalidade do slogan criado.
O INPI não é um órgão competente por tal registro (Art. 124, VII,
da Lei nº 9.279/96). Tal efeito somente ocorre quando o registro é
feito em um dos órgãos relacionados no Art. 17 da Lei nº 5.988/73.
Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual
poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca
Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes
da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional
do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia.
Vale lembrar que a Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973, foi
revogada pela Lei nº 9619 de 98, excetuando o artigo 17 e seus
parágrafos 1º e 2º.
61. Como proceder para proteger um projeto de
conclusão de curso?
Seguindo as normas institucionais de onde o curso foi ofertado.
Porém, há possibilidade de registrá-los nos órgãos competentes,
como:
a) Patentes: Por meio do Instituto Nacional de Propriedade
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