Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

As informações poderão ser obtidas na Agência de Inovação
da UFPR, Coordenação de Propriedade Intelectual, Praça Santos
Andrade, 50 - Centro - Curitiba, PR Tel: + 55 (41) 3360 5379 ou
+55 (41) 3310 2699 | Fax: + 55 (41) 3360 5379. Site: http://www.
inovacao.ufpr.br
72. Como fazer para não permitir a publicação
de tese na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e
Dissertações, BDTD, da Universidade Federal do
Paraná?
Os autores devem apresentar a solicitação contrária com o visto
da Coordenação do Programa de Pós-Graduação, na Pró-Reitoria
de Pós-Graduação, PRPPG. Porém, o depósito na Biblioteca
Central da UFPR é imprescindível.
73. Como estão regulamentados os Programas de
Computador?
O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, INPI, é o
órgão competente para registrar os Programas de Computador,
conforme Decreto nº 2556, de 20 de abril de 1998, em seu artigo 1º:
Os programas de computador poderão, a critério do titular
dos respectivos direitos, serem registrados no Instituto Nacional
de Propriedade Industrial.
A Lei nº 9608/98, Lei do Software, dispõe sobre a proteção
de Propriedade Intelectual de Programa de Computador e sua
comercialização. O seu artigo 2º preconiza:
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