Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

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O regime de proteção à Propriedade Intelectual de programa de computador é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país... O artigo 10 determina que o programa de computador deva ser protegido como obra literária pela Convenção de Berna (1971). A Lei acima, também, defi ne Programa de Computador como um conjunto de instruções que, quando incorporados a um suporte legível por equipamentos, pode fazer com que uma máquina com capacidade para tratamento da informação indique, realize ou consiga uma função, tarefa ou resultado. As legislações pertinentes ao registro de Programas de Computador são: • Lei nº 9609, de 19 de fevereiro de 1998, Lei do Software. • Lei nº 9610/98, Lei dos <strong>Direito</strong>s Autorais, que dispõe sobre a matéria não disciplinada na Lei 9.609/98. • Decreto nº 2556/98, que regula a aplicação da Lei nº 9609/98. • Resolução CNDA nº 057/98, que estabelece procedimentos gerais para o registro dos programas. • Convenção de Berna, sobre direitos Autorais. • Resoluções do INPI. Ao registrar o Programa de Computador, o autor terá as seguintes vantagens: • Abrangência internacional. Proteção para o produto e seu título. Comprova a anterioridade em relação a terceiros. • Duração dos <strong>Direito</strong>s. 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à data na qual o programa torna-se capaz de executar as funções para as quais foi concebido. • Caráter sigiloso dos documentos. Os documentos identifi - cados do programas têm assegurado em lei a guarda sigilosa. 63
74. Quando se faz ilustração para revistas ou livros deve-se assinar uma cessão de direitos autorais? E, qual é a validade jurídica e as consequências econômicas do referido documento? Não é obrigatória à assinatura de cessão de direitos quando se cria desenhos para ilustrações de revistas e/ou de livros. Neste caso, simplesmente poderá ser assinado um contrato de edição, uma licença ou uma cessão, parcial ou integral. Assim, se mediante um contrato de edição, combinar-se com o editor autorizar somente o uso de uma obra em um livro ou revista, para a qual a obra foi originariamente contratada, escolhem-se os suportes midiáticos (gráfi co, eletrônico, digital, audiovisual etc.). Neste caso, pode-se presumir uma ou mais edições dos suportes e, a edição terá caráter de exclusividade. Mas, em compensação, o editor terá a obrigatoriedade de publicar e divulgar a obra dentro da outra obra. Uma licença autoral equivale a uma cessão parcial. A lei não defi ne nem licença, nem cessão. O que se entende por cessão (global) é a transferência total que se faz dos direitos sobre os desenhos ao cessionário (que pode ser ou não o editor), que é quem passa a dizer de que forma, por qual meio, em qual território, por quem e por quanto tempo a obra vai poder ser utilizada, por qualquer um que queira comprá-la para reprodução. A cessão global e defi nitiva pode ser por tempo indeterminado. Porém, a cessão é sempre onerosa, visto que prevê pagamento ao autor e se faz por escrito. A licença é um pouco maior que a edição e um pouco menor que a cessão. Ela é mais ampla, dado que prevê a transferência de um maior número de direitos do que o de um só tipo de edição, tal como a utilização do desenho em outro livro, para ilustrar cartões, para servir de abertura em uma obra audiovisual etc. 64
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Copyright 2009 by Eliane Cordeiro d
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Eliane Cordeiro de Vasconcellos Gar
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Chefe da Assessoria de Comunicaçã
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