EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis V6.1 - Ibama

Constituição Federal – Capítulo VI - artigo 225: relacionado à proteção do Meio Ambiente .
Decreto Estadual nº. 41.578 de 08 de março de 2001: Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29
de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Decreto nº. 3.179, de 21 de setembro de 1999. Dispõe sobre a especificação das sanções
aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH-MG n°. 07, de 04 de novembro de 2002: estabelece a
classificação dos empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor, tendo em vista a
legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH-MG nº. 03, de 10 de abril de 2001: estabelece os critérios e
valores para indenização dos custos de análise, publicações e vistoria dos processos de
outorga de direito de uso de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Lei Estadual n°. 13.199, de 29 de janeiro de 1999: Dispõe sobre a Política Estadual de
Recursos Hídricos e dá outras providências.
Lei Federal n°. 5.197: que dispõe sobre a proteção à fauna.
Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal): as áreas situadas ao redor dos reservatórios d'água
artificiais são consideradas de preservação permanente (art. 2°, “b”).
Lista Nacional das Espécies da Fauna e Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção, de 22 de
maio de 2003.
Portaria IBAMA nº. 37-N, de 03 de abril de 1992: estabelece as espécies de flora
ameaçadas de extinção no país.
Resolução CNRH n°. 05, de 10 de abril de 2000: estabelece os Comitês de Bacias
Hidrográficas.
Resolução CONAMA N
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o
009/86: dispõe sobre a formação de corredores entre
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