EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis V6.1 - Ibama

propriedades
Avaliação do valor das indenizações x x
Tabela 13.43: Cronograma das atividades na fase de implantação.
Atividades Fase implantação
EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
Interação com a comunidade x x x x x x x x x x x x
Pagamento de Indenização x x x
Os recursos disponibilizados para a realização deste Programa são da ordem de R$
390.000,00.
13.2.3.2.12. Interrelação com Outros Programas
As principais inter-relações do Programa de Negociação com os demais Programas
da UHE Davinópolis ocorrem com os programas socioeconômicos relacionados a seguir:
Programa de Indenização e Remanejamento da População, como subsídio para a
definição das famílias que serão indenizações ou reassentadas.
Programa de Comunicação Social, no que se refere ao objetivo de informar e discutir as
diversas modalidades de reassentamento, critérios de elegibilidade, características do
processo, formas de pagamento etc..
13.2.3.2.13. Requisitos Legais
A implantação de empreendimento que envolve desapropriação de imóveis
particulares por utilidade pública, como é o caso do AHE Davinólopis, está sujeita ao
Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre esta modalidade de
desapropriação.
Além disso, independentemente da forma participativa prevista no processo de
pesquisa de preços, deverão ser obedecidas as normas de avaliação de terras da ABNT -
NBR-8799 e NBR-5676, correspondente, respectivamente, a terras rurais e urbanas.
Outra lei que se aplica ao empreendimento é Código Florestal (Lei Federal nº
4771/65,), que determina, em seu art. 4º, § 6º, que “na implantação de reservatório artificial
é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação
permanente criadas no seu entorno”.
V6.268