EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis V6.1 - Ibama

Decreto Federal n° 24.645, de 10 de julho de 1934.
Estabelece medidas de proteção aos animais.
Decreto n°. 3.607, de 21 de setembro de 2000.
Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras
providências.
Decreto nº. 3.179, de 21 de setembro de 1999.
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº. 5.197, de 03 de janeiro de 1967.
Dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e seus habitats naturais.
Deliberação COPAM 041/1995:
Dispõe sobre a fauna ameaçada de extinção do Estado de Minas Gerais.
Instrução Normativa IBAMA n°.146, de 10 de janeiro de 2007:
Art. 1º - Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre
(levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influencia de
empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à
fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela Lei n° 6938/81 e pelas Resoluções
Conama n° 001/86 e n° 237/97.
Lei Estadual de Goiás n°. 14.241/2002:
Proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás.
Lei Estadual n°. 7.772, de 08 de setembro de 1980
Minas Gerais.
Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de
Lei Federal n°. 5.197
Dispõe sobre a proteção à fauna.
EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis
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