EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis V6.1 - Ibama

Lei Estadual de Minas Gerais n°. 14309 de 19 de junho de 2002
Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Lei Estadual n°. 7.772, de 08 de setembro de 1980
Minas Gerais.
Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de
Lei Estadual nº. 12.582 de 17 de julho de 1997
providências.
Dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e dá outras
Art. 5º - Compete ao IEF: I - coordenar, orientar e supervisionar a execução de pesquisas
relativas à manutenção do equilíbrio ecológico e à preservação da biodiversidade bem como
promover o mapeamento, inventário e monitoramento da cobertura vegetal e da fauna silvestre do
Estado de Minas Gerais e a elaboração da lista atualizada de espécies
ameaçadas de extinção.
Lei Federal n°. 5.197
Dispõe sobre a proteção à fauna.
Lei Federal n°. 6.938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação e dá outras providências.
Lei Federal n°. 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Dispõe sobre a Política Agrícola. Capítulo V – Da proteção ao meio ambiente e da
conservação dos recursos naturais.
Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal)
As áreas situadas ao redor dos reservatórios d'água artificiais são consideradas de
preservação permanente (art. 2°, “b”).
Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
fauna.
Capítulo V – Dos crimes contra o meio ambiente – Seção I: Dos crimes contra a
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