EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis V6.1 - Ibama

Lei Federal n°. 6.938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação e dá outras providências.
Lei Federal n°. 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Dispõe sobre a Política Agrícola. Capítulo V – Da proteção ao meio ambiente e da
conservação dos recursos naturais.
Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
fauna.
Capítulo V – Dos crimes contra o meio ambiente – Seção I: Dos crimes contra a
Lista Nacional das Espécies da Fauna e Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção, de 22 de
maio de 2003.
Portaria IBAMA nº. 062 de 17 de junho de 1.997
Dispõe sobre determinadas espécies de morcegos e aves ameaçadas de extinção.
Portaria IBAMA nº. 332, de 13 de março de 1990
Dispõe sobre as licenças de coleta de material zoológico.
Portaria nº. 1.522, de 19 de dezembro de 1.989:
oficial.
Denomina as espécies nativas da fauna ameaçadas de extinção – reconhece lista
Resolução CONAMA nº. 023, de 19 de setembro de 1986.
Dispõe sobre estudos das alternativas e possíveis conseqüências ambientais dos
projetos de hidrelétricas.
Resolução CONAMA nº. 246, de 04 de novembro de 1998.
Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos da Proteção à Fauna.
Resolução CONAMA nº. 302, de 20 de março de 2002.
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação
Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis
V6.236