EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis V6.1 - Ibama

Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e belezas cênicas naturais dos
países da América, assinada pelo Brasil, em 27/02/40.
– Lei 5.197/67, de 03/01/67
Dispõe sobre a proteção à fauna (alterada pelas Leis 7.584/87, 7.653/88, 7.679/88 e
9.111/75; v. Lei 9.605/98, Decreto 97.633/89 e Portaria IBAMA 1.522/89).
– Decreto Legislativo 74/77, de 30/06/77
Aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural
(promulgado pelo Decreto 80.978/77).
– Lei 7.754/89, de 14/04/89
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios.
– Decreto 97.633/89, de 10/04/89
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna – CNPF (v. Lei 5.197/67).
– Portaria IBAMA 1.522/89, de 19/12/89
Reconhece como lista oficial de espécies da fauna brasileira ameaçada de extinção
(alterada pelas Portarias IBAMA 45-N/92, 62/97 e 28/98).
– Portaria Nº 37-N de 3 de abril de 1.992 do IBAMA
Torna pública a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçada de Extinção.
– Decreto 318/91, de 31/10/91
Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (aprovado
pelo Decreto Legislativo 12/85).
– Instrução Normativa IBAMA 01/91, de 09/01/91
Regulamenta a exploração de vegetação caracterizada como pioneira, capoeirinha,
capoeira, floresta descaracterizada e floresta secundária e proíbe a exploração em floresta
primária.
– Portaria IBAMA 44-N/93, de 06/04/93
Regulamenta os procedimentos para autorização de transporte de produtos florestais
(alterada pela Portaria IBAMA 125-N/93).
EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis
V6.189