EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis V6.1 - Ibama

A seguir é apresentada uma estimativa de custos para a realização deste programa.
Monitoramento pré-implantação (4 campanhas): R$ 120.000,00
Resgate da fauna: R$ 450.000,00
Monitoramento pós-operação: R$ 120.000,00 por ano.
13.2.2.4.12. Interrelação com Outros Programas
O Programa relaciona-se com os demais que se preocupam com a conservação da
biodiversidade da região da usina. Em relação ao Programa de Educação Ambiental, o
Programa aqui tratado também se mostra importante, pois oferecerá informações valiosas
para as atividades realizadas e subsídios para a criação de material relacionado aotema.
Adicionalmente, não podemos nos esquecer do Programa de Reflorestamento Ciliar e do
Programa Ambiental de Uso e Conservação do Entorno do Reservatório (PACUERA), uma
vez que as espécies animais são conhecidas por auxiliarem nas etapas de regeneração de
uma área, seja por meio de polinização, seja pela dispersão de sementes.
13.2.2.4.13. Requisitos Legais
Constituição do Estado de Goiás. Seção II, Capítulo V. Da proteção dos recursos naturais e
da conservação do meio ambiente.
Parágrafo único – “Ficam vedadas, na forma da lei, a pesca e a caça predatória e nos
períodos de reprodução, bem como a apreensão e comercialização de animais silvestres, no território
goiano, que não provenham de criatórios autorizados”.
Art. 4°: “Compete ao Estado, legislar especialmente sobre florestas, fauna, caça e pesca,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição.”
Constituição do Estado de Minas Gerais. Título IV – Da sociedade – Seção VI – Do Meio
Ambiente. Art. 214.
§ 1º – Incumbe ao Estado, entre outras atribuições: V – proteger a fauna e a flora, a fim de
assegurar a diversidade das espécies e dos ecossistemas e a preservação do patrimônio genético,
vedadas, na forma da lei, as práticas que provoquem a extinção das espécies ou submetam os
animais a crueldade.”
Constituição Estadual de Goiás - Art. 128:
EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis
V6.214