EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis V6.1 - Ibama

Para a realização desse programa, serão gastos cerca de R$ 200.000,00 por ano de
realização do Programa.
13.2.2.7.12. Interrelação com Outros Programas
Este programa apresenta inter-relação com os seguintes programas:
– Programa de Monitoramento Limnológico e de Qualidade de Água.
– Programa de Monitoramento Hidrossedimentológico.
– Programa de Limpeza Seletiva da Bacia de Acumulação.
– Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno e das Águas do Reservatório.
13.2.2.7.13. Atendimento a Requisitos Legais
Deverão ser analisadas, quanto à aplicabilidade a este Programa, a Lei do SNUC
(Sistema Nacional de Unidades de Conservação), nº 9.985, de 18.07.00, e a Lei Estadual
mineira nº 12.488, de 09.04.97, que trata da implantação de escadas de peixes nos
barramentos.
São citados, a seguir, alguns dos documentos legais a serem cumpridos, além dos
que se encontram em revisão e atualização, como o Código Florestal.
– Decreto 58.054/66, de 23/03/66.
Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas
naturais dos países da América, assinada pelo Brasil, em 27/02/40.
– Lei 5.197/67, de 03/01/67
Dispõe sobre a proteção à fauna (alterada pelas Leis 7.584/87, 7.653/88,
7.679/88 e 9.111/75; v. Lei 9.605/98, Decreto 97.633/89 e Portaria IBAMA 1.522/89).
– Decreto Legislativo 74/77, de 30/06/77
Aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial,
Cultural e Natural (promulgado pelo Decreto 80.978/77).
– Lei 7.584/87, de 06/01/87
Acrescenta parágrafo ao Artigo 33 da Lei 5.197/67, que dispõe sobre a
proteção à fauna.
– Lei 7.754/89, de 14/04/89
rios.
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos
– Decreto 97.633/89, de 10/04/89
EIA – Estudo de Impacto Ambiental - AHE Davinópolis
V6.249