DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 105
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Registro Civil de Nascimento e Documentação Civil Básica
“Certidão de Nascimento: um direito que dá direitos,
um dever de todo Brasil” é o nome da campanha
promovida pela Secretaria de Direitos Humanos para
erradicar o sub-registro de nascimento. A campanha
inovou ao mostrar que o acesso à certidão de nascimento
é um dever de todo o Brasil, envolvendo os órgãos
públicos que têm a atribuição de emitir o documento
e a sociedade em geral.
A campanha nasceu em razão dos altos níveis de sub-
-registro no país. A certidão de nascimento não é somente
mais um documento que compõe a lista daqueles
que todas as pessoas devem tirar ao longo de
sua vida. Ela é fundamental. A sua importância está no
fato de ser o primeiro documento e aquele que permite
o acesso a todos os demais. A falta de registro
civil de nascimento - materializado por meio da certidão
de nascimento - dificulta o acesso a direitos como:
educação, trabalho, assistência social, previdência; e
também a programas sociais do governo. Esse registro
significa o Direito Humano ao nome e ao sobrenome.
Como diz a campanha, é um direito que dá direitos.
Por sub-registro civil de nascimento entende-se o conjunto
de nascimentos ocorridos no ano de referência
da pesquisa e não registrados no próprio ano ou até o
fim do primeiro trimestre do ano subseqüente. Anualmente,
o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) apresenta as estimativas de sub-registro civil no
Brasil. O índice divulgado em 2003, relativo ao ano de
2002, mostrou que 20,9% das crianças que nasceram
naquele ano não foram registradas.
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