DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

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Histórico
Direitos Humanos
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Avanços históricos e institucionais da
Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República
A principal referência para o desenvolvimento da política nacional de Direitos Humanos é a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de
dezembro de 1948. Com o passar dos anos, a Declaração Universal foi desdobrada em tratados, pactos
e convenções, que traduzem seus 30 artigos de forma mais completa e específica. O Brasil é signatário
da grande maioria dos tratados internacionais de Direitos Humanos, seja do sistema universal (ONU),
seja do interamericano (OEA), demonstrando o compromisso do país com a efetivação desses direitos.
A criação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, em 7 de abril de 1997, pelo Decreto nº 2.193,
vem nessa esteira. À época, no âmbito do Ministério da Justiça, ela substituiu a Secretaria dos Direitos
da Cidadania, com a função de coordenar, gerenciar e acompanhar a execução do primeiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH-I), lançado em 1996, cumprindo orientação da Conferência de
1 Viena . No Brasil, o objetivo de se criar um programa nacional de Direitos Humanos foi instituir um
conjunto de ações de forma articulada com a sociedade civil, ministérios e entes federados, dando
coerência às políticas setoriais das diversas áreas governamentais em matéria de Direitos Humanos
e cidadania. Em 2002, o programa foi atualizado e ampliado, tornando-se, assim, o segundo Programa
Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-II). Em 2009, foi lançada a terceira edição do Programa, o
PNDH-3, que será apresentado ainda neste capítulo.
Além de implementar o PNDH-I, estavam entre as responsabilidades da Secretaria promover a interface
e a cooperação com os organismos internacionais em matéria de Direitos Humanos; coordenar
o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e o Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher; e auxiliar o Ministro de Estado da Justiça nos assuntos relacionados à Comissão Especial sobre
Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), constituída para proceder ao reconhecimento dos mortos
e desaparecidos políticos por ação do Estado, assegurar a reparação, quando solicitada, do Estado às
1. Realizada em 1993, a Conferência de Viena fortaleceu os postulados de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos e
recomendou que os países formulassem e implementassem programas e planos nacionais de Direitos Humanos, inserindo o tema na ação programática
dos Estados.
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