DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet
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Direitos Humanos<br />
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010<br />
Lei nº 11.111/05 (regulamenta a parte final do disposto no<br />
inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal)<br />
Lei nº 11.133/2005 (Dia Nacional de Luta da Pessoa com<br />
Deficiência).<br />
Lei nº 11.180/2005 (institui o Projeto Escola de Fábrica,<br />
PROUNI, PET)<br />
Lei nº 11.185/2005 (Explicita o direito ao atendimento integral<br />
à saúde de crianças e adolescentes no ECA)<br />
Lei nº 11.259/2005 (determina investigação imediata em<br />
caso de desaparecimento de criança ou adolescente)<br />
Lei nº 11.307/2005 (isenção de IPI para pessoas com deficiência<br />
física, visual e intelectual)<br />
Lei nº 11.520/2007 e Decreto nº 6.168/07 (Indenização por<br />
segregação devido à hanseníase)<br />
Decreto nº 7037/2009 (PNDH-3)<br />
Decreto nº 7053/2009 (PNPSR)<br />
Decreto nº 7.177/2010 (Altera o anexo do decreto nº<br />
7037/2009 - PNDH-3)<br />
Decreto nº 7.256/2010 (Reestruturação da SDH/PR)<br />
Decreto nº 10.748/06: criação do Comitê Nacional para<br />
Prevenção e Combate à Tortura<br />
Decreto Legislativo nº 186/08 e Decreto nº 6.949/09 (Convenção<br />
Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência<br />
e de seu Protocolo Facultativo)<br />
Decreto de 31/07/2003 (Cria a CONATRAE)<br />
Lei nº 11.692/2008 (institui o Projovem) Decreto de 25/05/2006 (Dia Nacional do Cigano)<br />
Lei nº 11.790/2008 (Registro da declaração de nascimento<br />
fora do prazo legal)<br />
Lei nº 11.829/2008 (Altera no ECA a tipificação sobre a pornografia<br />
na internet no ECA)<br />
Decreto de 04/06/2010 (Dia Nacional de Combate à Homofobia)<br />
Decreto de 13/07/2006 (Cria Comissão Intersetorial do SI-<br />
NASE)<br />
Lei nº 12.010/2009 (Adoção) Decreto de 11/10/2007 (Comissão Intersetorial de Enfrentamento<br />
da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes)<br />
Lei nº 12.038/ 2009 (altera o ECA a respeito da proibição da Portaria nº 1.454/2009 (GMPI)<br />
hospedagem de criança desacompanhada)<br />
Lei nº 12064 de 29 de outubro de 2009 (Dia e Semana Nacional<br />
de Combate ao Trabalho Escravo)<br />
Portaria Casa Civil nº 204/09 (cria o “Centro de Referência<br />
das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas”,<br />
no âmbito do Arquivo Nacional).<br />
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