DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 127
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Já as violações dos direitos de crianças e adolescentes na internet levaram à constituição de parcerias
com ONGs, Polícia Federal e Interpol, com constituição de um hotline para recebimento, encaminhamento
e investigação de denuncias
Outro legado importante foi a criação do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(www.obscriancaeadolescente.gov.br), desenvolvido para transparência na execução das propostas
da Agenda Social Criança e Adolescente e monitoramento das violações de direitos, ofertando
novas ferramentas de gestão.
Ao longo dos últimos anos, e em especial após a Agenda Social, foram criados novos sistemas de informações
e atualizados outros existentes: o SIPIA Conselho Tutelar, o SIPIA Sinase, Cadastro de Crianças
e Adolescentes Desaparecidos (em parceria com MJ) e os softwares descentralizados do Disque Nacional
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes e do IHA. As pesquisas
realizadas permitiram sinalizar pautas para as políticas publicas, como os primeiros levantamentos
nacionais sobre Conselhos dos Direitos e Tutelares, abrigos, sistema socioeducativo e crianças e adolescentes
em situação de rua.
Cabe destacar que a SDH/PR atua como Autoridade Central Administrativa Federal para a matéria de
Adoção Internacional e Seqüestro Internacional de crianças. O principal resultado alcançado no âmbito
da Adoção Internacional de Crianças foi a regulamentação da adoção internacional no ECA, que incorporou
os dispositivos da proposta da Lei Nacional de Adoção.
Apesar das várias conquistas apresentadas, diversos desafios ainda se impõem no âmbito da promoção
e defesa dos direitos da criança e do adolescente, do que é exemplo a implantação de políticas
específicas para crianças e adolescentes indígenas e em situação de rua, o combate ao crack na população
infanto-adolescente e a implementação de políticas em municípios de pequeno porte. Tais
desafios, no entanto, não devem obscurecer os avanços que já foram realizados. E para que outros
bons resultados sejam alcançados, é fundamental que a política para crianças e adolescentes continue
a ser pautada pela perspectiva dos Direitos Humanos e da intersetorialidade. O Plano Decenal, que
será elaborado a partir da pactuação realizada na 8º Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, é norteado por essas perspectivas, e provavelmente será a grande diretriz a orientar a
atuação voltada a crianças e adolescentes nos próximos anos.
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