DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

88
Direitos Humanos
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
direito à memória e à verdade tem como finalidade assegurar o processamento democrático e republicano
desse período da história brasileira para que se viabilize o desejável sentimento de reconciliação
nacional. E para que seja construído o consenso amplo de que as violações de Direitos Humanos
registradas nas ditaduras brasileiras não se repitam nunca mais.
No âmbito do projeto de promoção do DMV, várias iniciativas foram realizadas para que esse objetivo
seja alcançado. Além da exposição “Direito à Memória e à Verdade – A Ditadura no Brasil 1964/1985”,
que comemorou os 27 anos da Lei de Anistia, foi editada uma série de livros sobre mortos e desaparecidos
políticos no Brasil, sendo o primeiro deles o Livro-relatório da Comissão Especial sobre Mortos
e Desaparecidos Políticos, que conta a história de pessoas que foram mortas e/ou desapareceram durante
a ditadura, analisados pela Comissão entre 1996 e 2007. Os demais enfocam afrodescendentes,
mulheres e crianças e adolescentes que sofreram com os desmandos do regime. O último da série reúne
informações sobre os desaparecidos políticos e os esforços feitos até então pelo Estado brasileiro
para a localização dos restos mortais dessas pessoas.
O projeto também resultou na instalação dos Memoriais Pessoas Imprescindíveis, que homenageiam
aqueles que participaram da luta de resistência ao regime militar. Os memoriais visam assegurar sinais
permanentes da história na vida dos brasileiros, informando sobre o passado do país e despertando a
consciência crítica da população.
Em 2009, o próprio Direito à Memória e à Verdade teve um capítulo específico pela primeira vez em
um Programa Nacional dos Direitos Humanos, com o lançamento do PNDH-3. As diretrizes que norteiam
o tema no programa são o reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da
cidadania e dever do Estado; a preservação da memória histórica e a construção pública da verdade;
e a modernização da legislação relacionada com a promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo
a democracia.
Entre as ações do PNDH-3 está prevista a criação da Comissão Nacional da Verdade, como aconteceu
em pelo menos outros 40 países no mundo, muitos dos quais na América Latina, que também viveram
regimes de exceção que praticaram graves violações de Direitos Humanos. As Comissões da Verdade
constituem uma ferramenta de fortalecimento da democracia e são reconhecidas pelo Alto Comissariado
das Nações Unidas para os Direitos Humanos como um importante instrumento para que se
alcance a não repetição das violações de Direitos Humanos cometidas por regimes ditatoriais.
v2.indd 88 23/12/10 23:52