DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

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Direitos Humanos
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Pessoas atingidas pela hanseníase
O histórico recente de violações de Direitos Humanos no Brasil tem entre suas vítimas cerca de 11 mil
pessoas atingidas pela hanseníase que viveram segregadas desde a década de 20, por parte do Estado,
e foram afastadas de suas famílias e da sociedade em geral.
As ações que enfocam as pessoas atingidas pela hanseníase são um marco histórico na atuação da
SDH/PR. Mesmo sem estar previsto na Agenda Social, este é um tema que integra a política de reparação
do Governo Federal e está incluído entre as responsabilidades da Secretaria Nacional de Promoção
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 2005, um grupo de pessoas que moravam em hospitais-colônia – ou que já viveram nestes –, integrantes
do Movimento Nacional de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan),
foi recebido pelo Presidente Lula, levando propostas de melhoria de qualidade de vida para o grupo. A
partir daí, diversas ações realizadas resultam em avanços nessa área.
O primeiro passo no sentido de reconhecer a violação de direitos, por parte do Estado brasileiro, das
pessoas atingidas pela hanseníase que foram internadas e isoladas compulsoriamente em hospitais-
-colônia até 31 de dezembro de 1986 (mesmo depois de a Organização Mundial da Saúde ter estabelecido
a eliminação da segregação física), foi a criação da Comissão Interministerial – composta pelos
Ministérios da Previdência, Saúde, Planejamento e Desenvolvimento Social e Combate à Fome – com o
objetivo de avaliar a concessão de indenizações a essas pessoas. Esta ação é resultado do compromisso
do Presidente Lula com os integrantes do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela
Hanseníase (Morhan). Esse reconhecimento deu-se com a edição da Medida Provisória 373/2007,
convertida na Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.
A partir daí, as pessoas atingidas pela hanseníase e que sofreram com a implementação da política
segregacionista, instituída no Brasil a partir de 1923, para profilaxia da chamada lepra, passaram a ter
o direito de receber uma pensão especial com caráter indenizatório. Como a demanda de avaliação superou
todas as expectativas da Comissão Interministerial – cuja previsão inicial era de 4 mil processos
e já alcançou cerca de 11 mil requerimentos –, foi constituída uma força-tarefa pelos Ministérios que
compõem a Comissão com o objetivo de analisar todos os requerimentos no menor espaço de tempo
possível. A celeridade na análise desses processos é fundamental nesse procedimento, considerando
que a maioria das pessoas é idosa. Até o presente momento, a Comissão Interministerial já deferiu
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