DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

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Direitos Humanos
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Em diálogo constante com o Itamaraty, a SDH/PR coordena a elaboração das manifestações do Brasil
junto à Comissão e à Corte Interamericanas de Direitos Humanos durante as audiências públicas e na
defesa do Estado brasileiro quando o país é acusado de violação de Direitos Humanos no âmbito desse
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sistema . Ainda em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a SDH/PR coordena as
respostas enviadas pelo Estado brasileiro aos órgãos de monitoramento da ONU sobre o cumprimento
das responsabilidades assumidas pelo país ao ratificar os tratados internacionais. A elaboração dos
relatórios prevê a realização de gestões junto aos diferentes órgãos da estrutura do Governo Federal,
distrital e estadual e dos diversos Poderes, além do Ministério Público, com o intuito de colher subsídios
que permitam a consolidação das informações solicitadas.
Uma das experiências mais importantes foi a apresentação, no Conselho de Direitos Humanos da ONU,
do relatório referente ao Mecanismo de Revisão Periódica Universal (Universal Periodic Review – UPR),
em abril de 2008. O Mecanismo consiste no diálogo construtivo entre Estados, Alto Comissariado das
Nações Unidas para Direitos Humanos e sociedade civil sobre os relatórios elaborados pelos Estados a
respeito do atual cumprimento das obrigações internacionais assumidas em Direitos Humanos.
O governo brasileiro considera a adoção desse Mecanismo uma conquista histórica na proteção dos
direitos fundamentais por possibilitar, pela primeira vez na esfera internacional, que todos os Estados
Membros sejam examinados, ao longo de quatro anos, quanto à situação de Direitos Humanos no país.
A metodologia adotada pelo Brasil foi considerada uma referência, o que tem levado diversos países
a solicitarem informações para que eles também possam adotá-la. Essa metodologia consistiu em um
“processo de consultas aos órgãos do governo brasileiro, que representou oportunidade de reflexão
interministerial sobre os desafios enfrentados em cada área e sobre as experiências exitosas a serem
compartilhadas com a comunidade internacional. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) requisitaram aos órgãos do governo informações
sobre suas políticas de promoção e proteção dos Direitos Humanos, enfatizando uma visão
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abrangente dos desafios” . Visão esta que é atenta à transversalidade da temática.
Ademais, com a intenção de fortalecer a eficiência da cooperação com o Sistema das Nações Unidas
e com vistas a aprimorar suas políticas nacionais, o Brasil, por meio da SDH/PR, reiterou seu compromisso
de criar novos mecanismos para o monitoramento interno da promoção e defesa dos Direitos
Humanos. Isto inclui a criação de um sistema nacional de indicadores em Direitos Humanos e a elaboração
de relatórios anuais sobre a situação desses direitos. Ambos os instrumentos estão em fase de
implementação.
3. O Brasil aderiu ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos em 1992, com a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto
de São José da Costa Rica -, aceitando a competência da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos para analisar casos de violação desses direitos
cometidas pelo Estado brasileiro. Em 1998, o país aceitou a jurisdição da Corte Interamericana, responsável por julgar estas violações, de acordo com a
Convenção Americana.
4. Exame de Revisão Periódica Universal. Fevereiro de 2008. Disponível em http://portal.mj.gov.br/sedh/co/internacional/rpu.pdf. Último acesso em
17/12/2010.
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