DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

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Direitos Humanos
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
famílias e envidar esforços para a localização dos restos mortais de desaparecidos políticos durante o
regime militar.
Em 1º de janeiro de 1999, pelo Decreto nº 2.923, a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos foi transformada
em Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, passando a ter assento nas reuniões ministeriais.
O órgão continuou sendo parte da estrutura do Ministério da Justiça.
É a partir do dia 1º de janeiro de 2003, por meio da Medida Provisória nº 103 – convertida na Lei
nº 10.683, de 25 de maio de 2003 –, que a Secretaria passa a integrar a estrutura da Presidência da
República como uma secretaria especial: a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH/PR), com
autonomia e status de ministério.
Junto com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, foram criadas outras duas secretarias de nível
ministerial: a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres. Com a tarefa de articular diferentes áreas do governo para que as políticas
públicas tivessem como pilar a valorização da dignidade humana, essas Secretarias Especiais
passaram a colaborar de forma mais efetiva na elaboração de políticas de educação, saúde, desenvolvimento
agrário, desenvolvimento social, entre outras, assegurando a transversalidade das ações de
promoção e defesa de direitos.
A mudança foi bastante significativa, tanto do ponto de vista político, quanto administrativo. O tema
Direitos Humanos passou a ter maior destaque no Governo Federal a partir da constituição de um órgão
para assessoramento direto da Presidência da República na formulação e articulação de políticas
e diretrizes voltadas ao combate às violações e à promoção da dignidade humana e dos direitos de
cidadania.
No início de 2003, a SDH/PR contava em sua estrutura com duas subsecretarias temáticas – a Subsecretaria
Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Subsecretaria Nacional de
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – e com a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência (Corde). Do ponto de vista administrativo, foi criada uma subsecretaria de
articulação da política de Direitos Humanos, responsável pelas atividades de gestão do órgão.
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