DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

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Direitos Humanos
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Participação social
A participação social constitui um elemento importante para a ampliação e concretização das ações
da Secretaria de Direitos Humanos ao longo de sua história. Este canal direto se dá por meio da realização
de conferências, audiências e consultas públicas, da participação nos conselhos e comitês e da
constituição de grupos de trabalho diversos. Junto com a participação social, a interação entre as áreas
da Secretaria e a articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública e
Ministério Público, em todas as esferas de governo, são fundamentais para os avanços conquistados
e configuram os pilares orientadores do órgão. É esta articulação interinstitucional que possibilita a
construção de uma política de Estado de Direitos Humanos de forma integrada e transversal.
Tal articulação está presente nos cinco Conselhos Nacionais, nas duas Comissões e no Comitê ligados à
SDH/PR e em diversos outros colegiados internos coordenados pela Secretaria. É o caso do Comitê Nacional
de Educação em Direitos Humanos; do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para casos
de Adoção Internacional; do Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro
Internacional de Crianças; da Comissão Interministerial de Avaliação – Hanseníase; da Comissão Intersetorial
para o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase); da Comissão Intersetorial de
Convivência Familiar e Comunitária; da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes e dos Comitês Gestores da Agenda Social.
Fortalecimento da articulação e do Pacto Federativo para a promoção dos Direitos Humanos
A promoção e a defesa dos Direitos Humanos, em todo o território brasileiro, requerem a articulação
e o compromisso entre os entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios - a fim de
tratar a política de Direitos Humanos como política de Estado, de forma transversal e integrada, considerando
a autonomia desses entes e suas responsabilidades compartilhadas na execução de políticas
públicas.
A articulação federativa, uma das funções da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
reflete uma estratégia do Governo Federal de estabelecer uma relação mais próxima com todos
os entes federados para a implementação de políticas públicas. Dentre as ações realizadas, vale citar a
colaboração das secretarias estaduais e distrital na realização da Mostra, da Semana e do Show de Direitos
Humanos, todas ações de educação em Direitos Humanos, eixo estruturante dessa pasta. Além
disso, como grande resultado dessa articulação, destacam-se os compromissos “Mais Nordeste pela
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