DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 45
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Em 2010, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou o livro “CDDPH –
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana: uma história de resistência e luta pelos Direitos
Humanos no Brasil”. A obra relata a trajetória e os momentos marcantes da atuação do Conselho, de
1964 a 2010. Efeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, o CDDPH nasce dias antes
da implantação do golpe militar, atingindo sua autonomia plena do exercício de suas atribuições anos
depois. Além de contemplar momentos da história do Brasil durante o obscuro e longo período da ditadura,
a publicação reúne os principais temários de casos de violações dos Direitos Humanos no Brasil
em que o Conselho atuou.
O CDDPH poderá ser transformado em Conselho Nacional dos Direitos Humanos, após a aprovação
do Projeto de Lei nº 4.715/1994. Como Conselho Nacional, este terá suas competências ampliadas na
promoção e defesa dos Direitos Humanos, mediante ações preventivas, protetivas e reparadoras das
condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. Ainda que a Lei não tenha sido aprovada,
mudanças significativas já foram realizadas no regimento interno, que, por exemplo, implantou de fato
as Câmaras Temáticas, já previstas no regimento de 1991. São quatro as atuais Câmaras: Desenvolvimento
e Direitos Humanos; Acesso à Justiça e Segurança Pública; Direitos Individuais e Coletivos; e
Assuntos Normativos e Estudos Legislativos.
DESTAQUES DA ATUAÇÃO DO CDDPH (2003-2010)
• Populações atingidas por barragens – Comissão Especial criada em 2004, para acompanhar denúncias
de ocorrências de violações de Direitos Humanos decorrentes da construção de barragens no País. Após
levantamento de casos, o Conselho divulgou relatório com sugestões e propostas referentes à prevenção, avaliação
e mitigação dos impactos sociais e ambientais provocados pelas barragens, e a preservação e reparação
dos direitos das populações atingidas.
• Direito Humano à alimentação adequada: Comissões especiais criadas em 2005 e 2010, construíram
em parceria com a sociedade civil, uma metodologia interinstitucional de monitoramento da implementação
e da exigibilidade do Direito Humano à alimentação adequada. Membros das Comissões participaram de diligências
de fiscalização e de distribuição de cestas, conforme a política nacional de alimentação escolar, atuando
em comunidades ribeirinhas e vazanteiras, indígenas e quilombolas, entre outras, em diversos estados da
Federação.
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