DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

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Direitos Humanos
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
No caso das testemunhas ameaçadas, em situações de emergência, elas são colocadas sob custódia
dos órgãos policiais até ser realizada a triagem do caso. O Sistema possibilita a permuta de beneficiários
entre as diversas redes de proteção, providenciando o deslocamento da pessoa ameaçada para outro
estado. O sigilo sobre o seu novo endereço é fundamental para garantir a sua segurança e integridade.
Os usuários permanecem à disposição da Justiça, da polícia e demais autoridades – com exceção do
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, em que não há obrigatoriedade
de colaboração pelos participantes do programa – para que compareçam pessoalmente para
prestar depoimentos nos procedimentos criminais em que figuram como vítimas ou testemunhas. Esses
traslados e deslocamentos são realizados sob escolta policial, além de serem usadas técnicas para
o “despiste e disfarce” da pessoa em situação de risco.
Os diferentes programas do Sistema de Proteção a Pessoas Ameaçadas estão presentes em diversos
estados, conforme apresentado a seguir.
Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas
O Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pela Lei nº 9.807/99, é
uma iniciativa de preservação da vida e de combate à impunidade. Ele se constitui num conjunto de
ações que visam a dar proteção a vítimas e testemunhas coagidas por sua colaboração em investigações
e processos criminais.
A proposta de implantação de um serviço de atendimento a vítimas e testemunhas ameaçadas foi
prevista em 1996, na primeira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH I), no capítulo
que trata da luta contra a impunidade. No documento, ficou estabelecida a meta de apoiar a criação
nos estados de programas de proteção de vítimas e testemunhas de crimes, expostas a grave risco por
colaborarem em investigação ou processo criminal.
Em 1998, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos assinou com o Governo de Pernambuco um
convênio para apoiar o programa de proteção, iniciativa que avançava naquele estado sob a coordenação
da organização Gabinete de Assessoria Jurídica a Organizações Populares (GAJOP). O programa
baseava-se na idéia da reinserção social de pessoas em situação de risco em novos espaços comunitários,
de forma sigilosa e contando com a efetiva participação da sociedade civil na construção de uma
rede solidária de proteção.
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