DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Cabo Verde
Direitos Humanos 143
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Considerando a agenda da política externa brasileira, que prioriza a cooperação com os países do sul - Cooperação
Sul-Sul -, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República estabeleceu acordo de cooperação
técnica com o governo de Cabo Verde para subsidiar a implementação de Conselhos e Ouvidoria de
Direitos Humanos naquele país. O projeto de cooperação está sendo elaborado pela SDH/PR em conjunto
com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Justiça de Cabo Verde para
apoiar o fortalecimento institucional da Comissão. As atividades visam ao intercâmbio de informações, estudos
e ferramentas de trabalho em Direitos Humanos, a capacitação dos membros da Comissão na temática
de Direitos Humanos e no trabalho como conselheiros, o apoio ao desenvolvimento de ferramentas educacionais
para promoção da educação em Direitos Humanos e ao desenvolvimento de pesquisas, relatórios e
documentos em geral sobre o tema.
Combate à Tortura
A prática da tortura é combatida e proibida tanto no cenário internacional quanto internamente pela
nossa Constituição Federal e pela Lei 9455/97, por se tratar de uma ação cruel, desumana e degradante
contra a dignidade humana.
Tal ação repugnante enseja, por parte do Estado brasileiro, diversas ações no sentido de coibi-la. Com
este objetivo, a Coordenação Geral de Combate à Tortura foi instituída e tem como principais ações: a
implementação do Plano de Ações Integradas de Prevenção e Combate à Tortura (PAIPCT), a coordenação
do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e a elaboração de proposta de
anteprojeto de lei sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
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