DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet
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PNDH -3<br />
Direitos Humanos 29<br />
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010<br />
Resultado de uma ampla articulação entre os ministérios e da participação ativa da sociedade civil, um<br />
dos principais marcos da política de Direitos Humanos do período 2003-2010 é a terceira edição do<br />
Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), lançado por Decreto Presidencial, em dezembro<br />
de 2009. Assinado por 31 ministérios, garantindo assim a transversalidade do tema, o PNDH-3 orienta<br />
o Poder Executivo na elaboração de suas políticas públicas.<br />
O PNDH-3 contempla tanto demandas da sociedade brasileira como os compromissos previstos nos<br />
tratados internacionais de Direitos Humanos adotados pelo país. O reconhecimento e a incorporação<br />
dos Direitos Humanos no ordenamento social, político e jurídico são resultados de um processo de<br />
conquistas históricas, que se materializaram na Constituição de 1988.<br />
Em 1993, os países membros da Organização das Nações Unidas, reunidos na Conferência de Viena,<br />
estabeleceram os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos,<br />
reforçando expressamente os alicerces da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada<br />
em 1948. O documento final da Conferência – a Declaração e o Programa de Ação de Viena<br />
– recomendou aos Estados que elaborassem e implementassem planos nacionais para orientar suas<br />
ações nessa temática.<br />
Em linha com essa orientação internacional, o PNDH-I foi lançado pelo governo Fernando Henrique,<br />
em 1996, com enfoque nos direitos civis e políticos. O PNDH II, de 2002, incorporou os direitos econômicos,<br />
sociais, culturais e ambientais. O PNDH-3 é, portanto, a terceira edição de uma série histórica,<br />
iniciada em 1996. Ao atualizar e ampliar os programas anteriores, o PNDH-3 consiste no legado do<br />
Governo Lula para esta área e contribui para manter o Brasil na rota ascendente de promoção e defesa<br />
dos direitos fundamentais.<br />
Elaborado a partir dos resultados da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que envolveu<br />
diretamente a participação de 14 mil pessoas e a representação de todos os estados brasileiros<br />
e do Distrito Federal, o PNDH-3 reúne a diversidade de temas que compõem o mosaico dos Direitos<br />
Humanos. O Programa também agregou resoluções de mais de 50 Conferências Nacionais realizadas<br />
pelo Governo Federal até 2008, cujas temáticas têm interface com os Direitos Humanos. E, ainda, incorporou<br />
os principais compromissos assumidos pelo país nos documentos internacionais de Direitos<br />
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