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28 Direitos Humanos A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010 No que diz respeito à construção do orçamento, são promovidas discussões com os diversos setores e dirigentes da SDH/PR sobre a melhor forma de aplicar os recursos disponíveis. O MPOG estabelece um limite orçamentário para a Presidência da República e esta, por sua vez, distribui entre suas unidades. É a partir desse limite que todas as áreas da Secretaria definem suas necessidades. Essa co-participação, além de promover uma grande interação entre os setores da SDH/PR, gera também a consciência de responsabilidade unificada para a defesa dos Direitos Humanos de forma integrada. Os esforços da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República nos últimos anos fizeram dela um órgão forte, capaz de formular, articular e monitorar a política nacional de Direitos Humanos que define as diretrizes de uma política de Estado. Esta consolidação poderá ser verificada nos próximos capítulos. v2.indd 28 23/12/10 23:51
PNDH -3 Direitos Humanos 29 A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010 Resultado de uma ampla articulação entre os ministérios e da participação ativa da sociedade civil, um dos principais marcos da política de Direitos Humanos do período 2003-2010 é a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), lançado por Decreto Presidencial, em dezembro de 2009. Assinado por 31 ministérios, garantindo assim a transversalidade do tema, o PNDH-3 orienta o Poder Executivo na elaboração de suas políticas públicas. O PNDH-3 contempla tanto demandas da sociedade brasileira como os compromissos previstos nos tratados internacionais de Direitos Humanos adotados pelo país. O reconhecimento e a incorporação dos Direitos Humanos no ordenamento social, político e jurídico são resultados de um processo de conquistas históricas, que se materializaram na Constituição de 1988. Em 1993, os países membros da Organização das Nações Unidas, reunidos na Conferência de Viena, estabeleceram os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos, reforçando expressamente os alicerces da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948. O documento final da Conferência – a Declaração e o Programa de Ação de Viena – recomendou aos Estados que elaborassem e implementassem planos nacionais para orientar suas ações nessa temática. Em linha com essa orientação internacional, o PNDH-I foi lançado pelo governo Fernando Henrique, em 1996, com enfoque nos direitos civis e políticos. O PNDH II, de 2002, incorporou os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. O PNDH-3 é, portanto, a terceira edição de uma série histórica, iniciada em 1996. Ao atualizar e ampliar os programas anteriores, o PNDH-3 consiste no legado do Governo Lula para esta área e contribui para manter o Brasil na rota ascendente de promoção e defesa dos direitos fundamentais. Elaborado a partir dos resultados da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que envolveu diretamente a participação de 14 mil pessoas e a representação de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, o PNDH-3 reúne a diversidade de temas que compõem o mosaico dos Direitos Humanos. O Programa também agregou resoluções de mais de 50 Conferências Nacionais realizadas pelo Governo Federal até 2008, cujas temáticas têm interface com os Direitos Humanos. E, ainda, incorporou os principais compromissos assumidos pelo país nos documentos internacionais de Direitos v2.indd 29 23/12/10 23:51
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