DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 25
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Com o intuito de fortalecer o tema dos Direitos Humanos no âmbito do Mercosul, a SDH/PR propôs,
em 2005, a criação da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul
e Estados Associados (RAADH) como foro especializado do referido bloco nessa temática. As reuniões
acontecem a cada seis meses e se configuram como espaço privilegiado para a troca de experiências
e boas práticas no que diz respeito às políticas de Direitos Humanos, assim como discussões para a
uniformização dessas políticas.
A atuação da SDH/PR também resultou em articulações importantes para o avanço do marco legal internacional,
como a que aprovou a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
em 2006; a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas no Conselho de Direitos Humanos da
ONU, em 2007; e a Convenção Internacional sobre Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento
Forçado, em 2010. A Secretaria também foi responsável pela introdução, na RAADH, dos temas
direito à memória e à verdade, combate à tortura, prevenção e combate à discriminação por orientação
sexual, combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e cultura e educação em Direitos
Humanos. E teve importante papel na articulação junto ao Congresso Nacional para a aprovação do
Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas
Cruéis, Desumanos e Degradantes.
Desde o início dos anos 90, o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação do
MRE, tem aumentado consistentemente a cooperação técnica com países do hemisfério Sul, com base
em conhecimentos técnicos e soluções para o desenvolvimento, acumulados nos últimos 50 anos.
A Cooperação Sul-Sul é uma prioridade na agenda da política externa brasileira para aprimorar a interação
com os países africanos, da América Latina e do Caribe. Essa estratégia se torna ainda mais
importante quando levados em consideração os laços culturais, históricos, geográficos e políticos que
ligam o Brasil a esses países.
A promoção dos Direitos Humanos nas relações internacionais é um dos objetivos estratégicos do
PNDH-3. Entre as ações previstas nesse Programa, está o aprofundamento da agenda Sul-Sul de cooperação
multi e bilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente os países lusófonos do
continente africano, o Timor-Leste, o Caribe e a América Latina.
No ano de 2009, a SDH/PR estabeleceu parceria com Guiné Bissau, no continente africano, para a implementação
de projetos voltados à universalização do registro civil de nascimento e à promoção da
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