DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Criança e Adolescente
Direitos Humanos 119
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
O surgimento do Compromisso pela Redução da Vio-
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lência Contra Crianças e Adolescentes - Agenda Social
Criança e Adolescente - deve ser entendido no
contexto das políticas que já vinham sendo desenvolvidas
no âmbito da SDH/PR para esse grupo da
população. De antemão, no entanto, pode-se dizer
que um dos maiores ganhos para a política nacional
voltada a esse público refere-se ao fato de tal política
ter começado a ser estruturada na perspectiva dos
Direitos Humanos, com priorização para a intersetorialidade
e para a pactuação federativa, do que a
Agenda Social é um dos maiores exemplos.
Até 2003, no Governo Federal, esse viés de Direitos
Humanos nas políticas públicas voltadas à promoção
e defesa dos direitos da criança e do adolescente não
era percebido. Em vários temas, havia iniciativas promissoras
na área, mas ainda isoladas, como no caso
dos programas de erradicação do trabalho escravo e
de combate à violência sexual. Ou seja, persistia uma
visão setorial da política de direitos da criança e do
adolescente em detrimento da implementação da
intersetorialidade prevista no ECA.
Por causa disso, eram fortes as demandas da sociedade
civil organizada no sentido de concretização do
arranjo sistêmico denominado legalmente de Sistema
de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Os desafios eram grandes para a construção
de uma agenda nacional que envolvesse todos
os operadores desse Sistema. Existiam poucos meca-
18. Decreto nº 6.230, de 11 de outubro de 2007
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