DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 17
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
O início das atividades da SDH/PR foi marcado por uma continuidade da política já desenvolvida para
algumas temáticas dos Direitos Humanos, com a inclusão de outros assuntos que antes não eram trabalhados
pela pasta. Entre eles, destacam-se o combate ao trabalho escravo, a proteção a defensores
dos Direitos Humanos, a mobilização pelo registro civil de nascimento e acesso à documentação básica,
a garantia dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT),
a educação em Direitos Humanos, entre outros. Além disso, o enfrentamento à exploração sexual de
crianças e adolescentes foi incorporado à política de Estado com prioridade absoluta, atendendo à
determinação do Presidente da República em 2003.
A Secretaria manteve seu papel de coordenadora da política nacional de Direitos Humanos, em conformidade
com as diretrizes do PNDH-II, assim como de articuladora de iniciativas e de apoio a projetos
voltados para a proteção e promoção dos Direitos Humanos em âmbito nacional, em parceria com
organismos governamentais, internacionais e a sociedade civil organizada.
Os Conselhos Nacionais de Combate à Discriminação (CNCD), dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda), dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e dos Direitos do Idoso (CNDI) foram
transferidos do Ministério da Justiça para a SDH/PR, que ficou responsável pela secretaria executiva
desses colegiados. O mesmo ocorreu com o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
(CDDPH), órgão mais antigo de proteção aos Direitos Humanos no Brasil e cuja presidência passou a
ser ocupada pelo titular da Secretaria.
No segundo semestre de 2005, a história da SDH/PR foi marcada por um retrocesso. Rebaixada de
seu status ministerial, ela passou a ser uma unidade dentro da Secretaria-Geral da Presidência. Foi um
curto período de tempo – em torno de cinco meses -, mas com impactos negativos na política desenvolvida.
O fato, além do simbolismo institucional para com o tema dos Direitos Humanos, dificultou as
ações da Secretaria, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária e à implementação
de projetos.
Considerando a reação da sociedade civil organizada, que apontou tal medida como um atraso no âmbito
dos Direitos Humanos, e, após a avaliação do impacto negativo, nacional e internacional, daquela
decisão, o órgão recuperou o status ministerial de Secretaria Especial ligada diretamente à estrutura da
Presidência da República em dezembro do mesmo ano, com a publicação da Lei nº 11.204.
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