DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 149
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) foi criado em
2003, como uma das estratégias do Governo Federal para o enfrentamento da letalidade infanto-juvenil.
Ele foi instituído em 2007, pelo Decreto nº 6.231, e integra a Agenda Social Criança e Adolescente,
no âmbito do Projeto “Bem me quer”.
Seu objetivo é proteger a vida de crianças e adolescentes, e de seus familiares, em situação de ameaça
de morte, investigar o fenômeno da violência letal contra esse grupo, além de pautar o tema no âmbito
das políticas publicas da infância e adolescência nas três esferas de governo.
Seguindo os pressupostos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção dos
Direitos da Criança da ONU, o Programa atua na proteção integral dos ameaçados e de suas famílias,
retirando-os do local da ameaça e inserindo em novos espaços de moradia e convivência, e busca dar
novas oportunidades para os protegidos, por meio do acompanhamento escolar, da inserção em projetos
culturais e de possibilidades de profissionalização nesses novos locais.
No âmbito da prevenção, o PPCAAM incentiva estudos e pesquisas, além de apoiar projetos de intervenção
com adolescentes em situação de vulnerabilidade. Exemplo disso foi o lançamento do Projeto
de Redução da Violência Letal (PRVL), realizado em parceria com o Observatório de Favelas e o UNICEF,
que teve como uma de suas ações a criação do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA). O IHA, desenvolvido
para cidades com mais de 100 mil habitante, estima o risco de mortalidade por homicídios
de adolescentes em um determinado território. O Índice aponta que mais de 33 mil vidas de adolescentes
serão perdidas por homicídio até 2011, caso as condições permaneçam as mesmas.
O PPCAAM é considerado uma política inovadora no país e no cenário internacional por estar voltado
de modo específico à proteção de crianças e adolescentes. Assim como nos demais programas voltados
a pessoas ameaçadas, o PPCAAM também busca a inserção social do protegido, mas com a peculiaridade
de trabalhar a partir do conceito do direito à convivência familiar e comunitária propugnado
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proteção oferecida pelo Programa é desvinculada
da obrigatoriedade de colaboração dos ameaçados em processos judiciais, ao contrário do que ocorre
no caso da proteção oferecida à testemunha ameaçada.
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